ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
08/04/2022
Barroso anula decisão do TCU que bloqueou bens de administradora ligada ao Postalis
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou…
08/04/2022
Acordo verbal para devolução de cotas empresariais é nulo, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto…
08/04/2022
TRT-1 condena banco a pagar indenização a gerente que foi sequestrado
Mesmo que a responsabilidade civil por acidente do trabalho esteja, como regra, alicerçada na teoria subjetiva, por força do artigo…
07/04/2022
Fuga com direção perigosa serve para embasar prisão preventiva, diz STJ
O delito de direção perigosa em via pública, no qual se coloca em risco a vida de pedestres, praticado em…
07/04/2022
STF forma maioria para confirmar suspensão de despejos até fim de junho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (6/4), formou maioria para confirmar a liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto…
07/04/2022
STJ confirma multa de R$ 590 mil por descumprimento de ordem de R$ 4 mil
A operadora de planos de saúde Bradesco Saúde terá de pagar uma multa de R$ 589 mil por descumprir ordem…
07/04/2022
TJ-SP manda Facebook restabelecer páginas excluídas de forma unilateral
O provedor tem obrigação de informar o usuário sobre a indisponibilidade de conteúdo, possibilitando o exercício do contraditório e da…
07/04/2022
STJ confirma condenação de município por incêndio em casa de shows
Por conta de fiscalização ineficiente, o município de Belo Horizonte deverá pagar indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos a…
07/04/2022
TRT-15 nega rescisão indireta a empregada que recusou vacina contra Covid-19
Sem constatar abuso de poder, conduta vexatória ou humilhante, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região…
07/04/2022
TST afasta prescrição intercorrente em sentença anterior à reforma trabalhista
TST afasta prescrição intercorrente em sentença anterior à reforma trabalhista A 3ª Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente…
07/04/2022
STJ fixa medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente…
06/04/2022
Divergência no STJ sobre natureza de previdência privada aberta afeta proteção
Há na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma diferenciação na maneira como são classificadas as verbas aportadas em planos…