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Banco deve indenizar cliente após vender veículo apreendido indevidamente
Ausentes os requisitos para a eficaz resolução do contrato e a consolidação da propriedade, a 12ª Vara Cível do Foro…
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Transferência de imóvel depois da morte do proprietário é autorizada
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Cobrança de percentual de coparticipação em home care é ilegal, decide STJ
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Trabalhadora com transtorno de estresse causado por assédio deve ser indenizada
Comprovado o nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do…
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TST não reconhece vínculo de emprego de corretor com uma imobiliária
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