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Mendonça suspende ações contra o Estado baseadas em excesso de linguagem
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24/03/2022
Por epidemia, TST isenta loja de pagar multa prevista em acordo judicial
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma loja de roupas da multa por ter pago parcela referente…
24/03/2022
Em renovatória de aluguéis, juros de mora incidem desde intimação do executado
No âmbito da ação renovatória, quando não houver prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos,…
23/03/2022
Servidora celetista obtém redução de jornada para cuidar de filho deficiente
A garantia de condições de acompanhamento aos pais de criança deficiente quando esse acompanhamento se mostrar indispensável ao atendimento adequado…
23/03/2022
Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ
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23/03/2022
Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda, diz STJ
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23/03/2022
Dallagnol cometeu abusos ao divulgar denúncia e deve indenizar Lula, diz STJ
A precisão, certeza, densidade e coerência que se exige da denúncia impõe-se igualmente ao ato de divulgar essa denúncia à…
22/03/2022
Poder público tem dever de fiscalizar execução de contratos de terceirização
Embora a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 (que diz que cabe às empresas contratadas pelo poder público…
22/03/2022
Condenação da Globo por citar suspeito inocente no Linha Direta volta ao STF
O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar se, ao condenar a Globo por citar um absolvido como suspeito…
22/03/2022
STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a administradoras de cartões
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e…
22/03/2022
Entidade religiosa filantrópica também tem direito a imunidade tributária, diz STF
O fato de a filantropia ser exercida à luz de preceitos religiosos não serve para afastar a natureza assistencial de…