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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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14/03/2022
TJ-SP autoriza penhora sobre capital social de Eireli e sociedade unipessoal
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14/03/2022
Ministra nega à Volkswagen suspensão de pagamento de indenização para clientes
A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão…
14/03/2022
Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel
Como não há prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo…
14/03/2022
Técnico da Petrobras anistiado tem contagem de tempo de afastamento reconhecida
O técnico terá direito aos reajustes de salário concedidos ao empregados que continuaram trabalhando A 3ª Turma do Tribunal Superior…
14/03/2022
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14/03/2022
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias de empregado
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14/03/2022
Não cabe a concessionária custear reassentamento de famílias invasoras
Concessionária administra ferrovia desativada cujos arredores foram ocupados A obrigação imposta às concessionárias de zelar pela integridade dos bens vinculados…
14/03/2022
Limite do consignado não vale para desconto de empréstimo em conta salário
São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados.…
11/03/2022
Fábrica é responsável por defeito oculto em carro mesmo após fim da garantia
O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da garantia, impõe…
11/03/2022
Valores pagos a mecânico serão limitados aos indicados por ele na ação trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a condenação a ser paga pela Colgate-Palmolive Industrial Ltda. a um…
11/03/2022
Execução extrajudicial não é obrigatória para dívida garantida por alienação fiduciária
O relator do recurso especial foi o ministro Villas Bôas Cueva A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu…