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14/03/2022
TJ-SP autoriza penhora sobre capital social de Eireli e sociedade unipessoal
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14/03/2022
Ministra nega à Volkswagen suspensão de pagamento de indenização para clientes
A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão…
14/03/2022
Construtora deve reparar vícios até 5 anos após entrega de imóvel
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14/03/2022
Técnico da Petrobras anistiado tem contagem de tempo de afastamento reconhecida
O técnico terá direito aos reajustes de salário concedidos ao empregados que continuaram trabalhando A 3ª Turma do Tribunal Superior…
14/03/2022
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14/03/2022
Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias de empregado
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14/03/2022
Não cabe a concessionária custear reassentamento de famílias invasoras
Concessionária administra ferrovia desativada cujos arredores foram ocupados A obrigação imposta às concessionárias de zelar pela integridade dos bens vinculados…
14/03/2022
Limite do consignado não vale para desconto de empréstimo em conta salário
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11/03/2022
Fábrica é responsável por defeito oculto em carro mesmo após fim da garantia
O defeito intrínseco ou oculto, que sempre existiu, mas somente se manifesta depois de encerrado o prazo da garantia, impõe…
11/03/2022
Valores pagos a mecânico serão limitados aos indicados por ele na ação trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a condenação a ser paga pela Colgate-Palmolive Industrial Ltda. a um…
11/03/2022
Execução extrajudicial não é obrigatória para dívida garantida por alienação fiduciária
O relator do recurso especial foi o ministro Villas Bôas Cueva A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu…
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