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Acordo com comerciante por defeito de produto não se estende a demais fornecedores
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Manicure não consegue reconhecimento de vínculo com salão de beleza
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07/03/2022
Saldo depositado em previdência fechada na vida conjugal não integra patrimônio comum
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Trabalhador tem de provar discriminação por transtorno de ansiedade
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma operadora de serviço de atendimento…
02/03/2022
Caixa deve pagar multa a comprador por atraso na entrega de imóvel
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve decisão de primeira instância que condenou a Caixa…