ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
17/02/2022
STJ confirma adoção para família que escondeu criança da Justiça por dez anos
Diante do desinteresse dos pais biológicos em retomar a guarda da filha, subtraída há dez anos, a 3ª Turma do…
17/02/2022
Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício…
17/02/2022
STF decidirá mérito em tese sobre cobrança de multa superior ao tributo devido
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a repercussão geral no RE 1.335.293 (Tema 1.195), que discute a possibilidade…
16/02/2022
TJ-SP autoriza reajuste de aluguel de fábrica da Sherwin-Williams pelo IPCA
É possível revistar o índice fixado no contrato quando se extrapola muito o valor da inflação com alteração substancial do…
16/02/2022
Juiz manda plano de saúde pagar tratamento de criança com autismo
Existindo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental…
16/02/2022
STJ mantém condenação de editora a pagar indenização a Rubens Barrichello
Sem a possibilidade de fazer reexame de provas, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou o…
16/02/2022
STJ forma maioria para manter condenação do Rio a indenizar família de Amarildo
Os familiares de Amarildo vão receber indenização do estado do Rio de Janeiro Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça…
16/02/2022
Governo edita nova MP que libera venda direta de etanol
MP estende venda direta às cooperativas, mas estabelece alíquotas para o setor O governo federal editou nova medida provisória (MP)…
16/02/2022
Caixa deve reintegrar funcionária demitida por solicitar auxílio emergencial
Sem provas do dolo, a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reverteu a justa causa aplicada…
16/02/2022
Restabelecida penhora de proventos de pensão para pagamento de dívida a motoboy
Motoboy entrou na Justiça em 2002 e execução da sentença estendeu-se até 2018 A 7ª Turma do Tribunal Superior do…
16/02/2022
Demora em ajuizar ação não impede reconhecimento de rescisão indireta
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um analista financeiro a rescisão de seu contrato por falta…
16/02/2022
TRT-18 afasta caráter ocupacional da Covid-19 para negar indenização
Para a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional, é indispensável que a doença tenha sido adquirida no ambiente de trabalho…