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Incentivos para bens de informática de fora da ZFM são legítimos, decide STF
Ministro Dias Toffoli proferiu voto vencedor À época da promulgação da Constituição de 1988, os bens de informática não se…
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Acordo homologado parcialmente nas instâncias inferiores é validado na íntegra
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15/02/2022
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15/02/2022
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15/02/2022
Abraço e beijo no rosto de colega não justifica dispensa por justa causa
Não cabe demissão por justa causa de funcionário cuja conduta não representa comportamento sexual imoderado ou inadequado ou capaz de…
15/02/2022
Empregado que revela dados sigilosos pode ser dispensado por justa causa
A divulgação de dados sigilosos do empregador viola os deveres contratuais por parte do trabalhador e abala a relação de…