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Juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório, diz Toffoli
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Concessionária pode cobrar por uso de faixa de domínio de rodovia, reforça STJ
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03/02/2022
Professora será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal
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03/02/2022
Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional de periculosidade
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Conhecimento técnico não é requisito para reparação do dano ambiental, diz STJ
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02/02/2022
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31/01/2022
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31/01/2022
TJ-MS afasta ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos
O ICMS incide quando há a circulação de mercadoria em evidente ato de mercancia, ou seja, alteração de titularidade. Com…
31/01/2022
Pensão mensal trabalhista paga à vista deve usar 'fórmula do valor presente'
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho definiu a chamada "fórmula do valor presente" usada para amortização de empréstimos…
31/01/2022
Ausência de propósito negocial visando vantagem tributária não é fraude, diz Carf
O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar…