ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
MAIS NOTÍCIAS
16/12/2021
STF tem maioria pela exigência do comprovante de vacina para quem chega ao país
O Supremo Tribunal Federal formou maioria na tarde desta quarta-feira (15/12), no Plenário Virtual da Corte, para decidir que será…
16/12/2021
O direito do trabalhador à alimentação, os tíquetes e a jurisprudência do Carf
Na semana passada foi celebrado o Dia da Justiça, sendo o Carf órgão colegiado de protagonismo que preza pela "imparcialidade…
16/12/2021
Cônjuges com regime de separação legal podem fazer pacto mais restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em…
16/12/2021
Em julgamento virtual, Barroso mantém exigência de vacina para viajantes
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve em voto apresentado no plenário virtual na madrugada nesta quarta-feira…
15/12/2021
Fux derruba HC que impedia prisão de condenados no Júri do caso da boate Kiss
Tragédia na Boate Kiss, em 2013, causou morte de 242 pessoas e deixou 600 feridas A decisão do Tribunal de…
15/12/2021
Justiça Federal anula sentença arbitral que poderia custar R$ 166 bi para União
Decisões arbitrais poderiam custar R$ 166 bilhões aos cofres públicos, conforme previsão do governo federal A União não responde por…
15/12/2021
Juiz anula demissões sem justa causa do Itaú durante a crise sanitária
Juiz entendeu que promessa de não demitir sem justa causa durante a crise sanitária não poderia servir apenas como marketing…
15/12/2021
Marcação britânica invalida cartões de ponto apresentados por construtora
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Camargo Corrêa contra a condenação de ter de…
15/12/2021
Indenização e multa não se confundem em casos de infrações civis ambientais
Para Og Fernandes, existe diferença entre multa e indenização nas infrações ambientais Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações…
15/12/2021
Coca-Cola é condenada em R$ 100 mil por desrespeitar intimação do MPT
O juízo da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão que condenou a Coca-Cola…
14/12/2021
Prestação de contas em pensão é medida excepcional que não deve ser incentivada
Embora o Código Civil indique que o guardião que não detém a guarda deve supervisionar os interesses dos filhos, a…