ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
17/11/2021
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza…
17/11/2021
Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
TST não reanalisou as provas que confirmaram a autonomia do motorista Baseada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a…
17/11/2021
STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve decidir, na próxima quinta-feira (18/11), qual sócio deve ser cobrado pelas…
17/11/2021
Jogador de futebol que lesionou o joelho deve ser reintegrado, diz TST
TST mantém decisão que determinou a reintegração de Alex Amado ao Ceará Se na data do término do contrato o…
17/11/2021
Multa e honorários podem incidir em dívida extraconcursal de empresa recuperanda
Empresa em recuperação judicial pode dispor do próprio patrimônio para pagar dívidas extraconcursais Se uma empresa não faz o pagamento…
17/11/2021
É possível incluir cotas condominiais a vencer em execução de título extrajudicial
A inclusão de prestações vincendas de obrigações de trato sucessivo, durante o trâmite processual, deve ser tida como pedido implícito…
17/11/2021
TST mantém interdição de máquina de frigorífico efetuada por auditor-fiscal do trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou improcedente uma ação anulatória ajuizada pela BRF contra ato da fiscalização…
17/11/2021
Gerente consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um gerente do Hotel Residencial América do…
17/11/2021
É possível penhora de parte do salário se a subsistência do devedor não for afetada
Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária…
16/11/2021
STJ vai definir possibilidade de uso de valor de referência no cálculo do ITBI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese sobre a base de cálculo do imposto sobre…
16/11/2021
Revistar sem discriminação bolsas de empregados não viola intimidade
A 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba (SP) julgou improcedente uma ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho,…
16/11/2021
Barroso derruba portaria do governo e empresas podem exigir vacina contra Covid
Defiro a cautelar para suspender os dispositivos impugnados, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no…