ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
16/11/2021
IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária, decide STF
É constitucional a inclusão do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos…
16/11/2021
Empresa é condenada por anotar número de processo na CTPS de funcionário
Anotação de processo trabalhista na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de funcionário ultrapassa os limites do poder diretivo…
16/11/2021
Responsabilidade de empresa de construção civil é objetiva, diz TST
A responsabilidade de uma empresa de construção civil é objetiva, ou seja, não exige a comprovação de culpa, já que…
16/11/2021
Justiça considera legítima recusa de gestante a retornar ao serviço insalubre
Gestante recusou retornar ao trabalho devido às condições insalubres A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao…
16/11/2021
TRT-6 nega diferença salarial a empregado de supermercado demitido por justa causa
Empacotador alegou desempenharoutras funções no supermercado Sem ficar comprovada qualquer adição desproporcional às atividades desempenhadas pelo empregado, assim como o…
16/11/2021
Sócia minoritária sem poder de gerência não responde à execução fiscal
A responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação tributária não pode alcançar o sócio minoritário que não exerça função de gerência ou…
16/11/2021
TNU desafeta tema sobre exame para benefício por incapacidade
Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por maioria, acolher questão de ordem suscitada…
16/11/2021
INSS deve pagar multa por atraso na concessão de benefício, decide TRF-3
Constatado o descumprimento injustificado da obrigação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou o Instituto Nacional…
16/11/2021
Não é possível deduzir do IR despesas com enfermagem em domicílio, decide Carf
Não há previsão legal para dedução de despesas com serviços de enfermagem do imposto de renda da pessoa física. Esse…
16/11/2021
STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do SAT
O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo…
16/11/2021
STJ anula transferência de imóvel feita por meio de procuração particular
Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência,…
16/11/2021
STF cancela débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para julgar procedente os embargos à…