ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
10/11/2021
Representante que aceitou comissão menor perde direito de indenização
A empresa de representação comercial que, ao longo de 22 anos, admitiu o pagamento de comissão em percentual menor do…
10/11/2021
Citar réu absolvido por chacina no Linha Direta gera indenização, diz STJ
Ainda que não se reconheça a existência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico, ao citar no programa Linha Direta…
10/11/2021
Auxiliar de pedreiro não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento
O manuseio de cimento, em razão de atividade inerente à construção civil, não gera direito ao adicional de insalubridade, por…
10/11/2021
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
Devedor não pode oferecer imóvel no lugar de dinheiro sem a concordância do credo Em execução por quantia certa, em…
10/11/2021
TRT-2 mantém justa causa de empregado que enviou dados sigilosos a conta pessoal
O empregado que transfere dados sigilosos da empresa a uma conta pessoal incorre em falta disciplinar grave, que enseja a…
10/11/2021
Serasa deve indenizar por incluir dívidas prescritas em plataforma "Limpa Nome"
O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas prescritas em decorrência do uso não autorizado do seu nome e…
10/11/2021
Associação questiona no STF multa civil por excesso de peso em caminhões
Associação questiona multa civil por excesso de peso em caminhões A Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais (Abiove) ajuizou,…
08/11/2021
Tribunal trabalhista não reconhece vínculo de emprego entre bar e DJ
Para o reconhecimento do vínculo de emprego, impõe-se a presença de todos os pressupostos contidos no artigo 3º da CLT,…
08/11/2021
Más condições no ambiente de trabalho geram dano moral coletivo, diz TRT-23
Motoristas tinham dormitórios para descanso em condições precárias A empresa que mantém más condições no ambiente de trabalho fere direitos…
08/11/2021
Terreno em área quilombola pode ser objeto de usucapião, decide TRF-4
Um terreno localizado em terras quilombolas pode ser objeto de usucapião se não tem finalidade pública e se a comunidade…
08/11/2021
Não há incidência de IR na transferência de cotas do espólio para o cônjuge
Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do…
08/11/2021
TST reafirma que gerente não tem direito a receber adicional por horas em sobreaviso
Os gerentes assim considerados os exercentes de cargos de gestão não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho.…