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Juiz não pode transferir penhora para outra execução fiscal após pagamento
Não há lei que autorize que o juiz, após extinguir a execução fiscal pelo pagamento da dívida, transfira a penhora…
08/07/2024
Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio
Após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem…
08/07/2024
TRT-5 reconhece vínculo de entregador com empresa terceirizada do iFood
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08/07/2024
Nova lei padroniza correção de dívidas e abre portas para juros zero
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08/07/2024
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04/07/2024
Empregada demitida após processar empresa deve ser reintegrada e indenizada, diz TST
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04/07/2024
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04/07/2024
Barman que bebeu em serviço não consegue reverter demissão por justa causa
Um homem que bebeu cerveja durante o expediente enquanto trabalhava como barman não conseguiu reverter sua demissão por justa causa…
04/07/2024
Toffoli volta atrás e anula trânsito em julgado para reconhecer vínculo de emprego
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, voltou atrás em seu próprio posicionamento para anular o trânsito em julgado…
04/07/2024
Empresa pode negociar apartamentos sem registro de incorporação
Ao alterar o artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 14.382/2022 deixou de proibir a negociação de unidades…