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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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04/11/2021
Incorporação de gorjetas ao salário pode ser feita por estimativa, e não valor real
Segundo a Súmula 354 do Tribunal Superior do Trabalho, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas…
04/11/2021
Constituição de devedor assistido pela DP em fiel depositário exige intimação pessoal
A ministra Isabel Gallotti proferiu ovoto que prevaleceu no julgamento É imprescindível a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria…
03/11/2021
Portaria do governo proíbe demissão de funcionários não vacinados contra Covid
Uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, proíbe a demissão de funcionários que se recusam a…
03/11/2021
Norma de sindicato não pode impedir trabalho em feriados, diz TRT-SC
A opção da empresa de colocar seus empregados para trabalhar em feriados não pode estar condicionada a prévia filiação a…
01/11/2021
Plano deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma…
01/11/2021
Penhora de salário de empregador não pode comprometer sua subsistência, diz TRT-2
É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência…
01/11/2021
TST não reconhece grupo econômico e afasta responsabilidade solidária
Em um grupo econômico, é imprescindível haver vínculo hierárquico entre as empresas. Ou seja, uma empresa líder deve ter efetivo…
01/11/2021
Consultoria prestada após demissão não configura relação de emprego
A subordinação é o elemento que distingue a relação de emprego das demais. Consiste na posição de sujeição do empregado,…
01/11/2021
Terceirizar atividade-fim é lícito e processo administrativo deve levar isso em conta
Os processos administrativos em curso no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência relacionados a débitos de FGTS e Contribuição…
01/11/2021
Trabalhador será indenizado após desenvolver Síndrome de Burnout
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o pagamento de indenização por danos morais…
01/11/2021
Instauração de incidente de insanidade mental não suspende prescrição, diz STJ
Se a instauração de incidente de sanidade mental não está elencada na norma material como fator de interrupção ou suspensão…
29/10/2021
Contrato de parceria em salões de beleza é constitucional, decide STF
A Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação sob a forma de parceria em salões de beleza, consolidou uma prática já…