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08/10/2021
Petroleiro receberá horas extras limitadas aos valores informados na petição inicial
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08/10/2021
Citação judicial basta para avisar devedor sobre cessão de crédito, diz STJ
Eletrobrás exigia notificação da cessão de crédito decorrente de empréstimo compulsório antes da ação de cobrança A citação judicial é…
07/10/2021
TRT-4 reconhece vínculo de emprego entre dentista e clínica
É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do…
06/10/2021
STJ valida eleição de foro pactuada em contrato de representação de seguro
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06/10/2021
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06/10/2021
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06/10/2021
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06/10/2021
Para o TST, demissão de trabalhador com hérnia inguinal não é discriminatória
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06/10/2021
Seguro habitacional deve cobrir vícios de construção mesmo após quitação
A quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado. Com esse entendimento,…
06/10/2021
Produtor rural sem inscrição no CNPJ não precisa pagar salário-educação
A contribuição ao salário-educação é devida somente por empresas. Produtores rurais sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)…
06/10/2021
Controle de jornada por WhatsApp gera direito a hora extra em trabalho externo
O trabalho feito externamente, por só si, não afasta o regime de horas extras. É necessário que fique demonstrada a…