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Capacidade para o trabalho afasta direito de servente à indenização substitutiva
A Avelino Bragagnolo S.A Indústria e Comércio, fabricante de embalagens de Faxinal dos Guedes (SC), não terá de pagar indenização…
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STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
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Comprovada a exposição habitual e permanente ao ruído agressivo, a desembargadora Lucia Ursaia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,…
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No caso de um cheque prescrito não apresentado ao banco para pagamento, os juros de mora devem incidir a partir…
24/09/2021
Portaria do INPI regulamenta registros de marcas de posição
A partir do próximo mês de outubro, será possível patentear no país as chamadas marcas de posição. Uma portaria do…