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Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
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31/08/2021
Não incide IR sobre juros de mora por atraso em pagamento de benefício do INSS
Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (25/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide imposto…
31/08/2021
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar, diz STJ
Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas…
31/08/2021
Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como salário-maternidade
Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,…
31/08/2021
TST considera ilegal demissão em razão da idade e determina reintegração
A demissão motivada exclusivamente pela idade do trabalhador ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição…
31/08/2021
Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, a redução de 100% das multas não…
20/08/2021
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Ministra Laurita Vaz aplicou jurisprudência do STJ e votou para absolver os réus Ainda que a reiteração criminosa impeça a…
20/08/2021
Férias concedidas fora do prazo não dão direito a indenização por dano existencial
Sem que haja a demonstração efetiva por parte do trabalhador de que a concessão irregular de férias causou prejuízo ao…
20/08/2021
Suspensão de leilão pelo devedor permite antecipar cobrança por uso de imóvel
A suspensão judicial de um leilão por iniciativa do devedor fiduciante autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel…
20/08/2021
Prisão por crime não é alvará para exonerar pai de pagar pensão, diz STJ
A mera condição de presidiário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da…
19/08/2021
Partidos questionam lei do RS que autoriza agrotóxicos sem registro no exterior
O Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal…
19/08/2021
Devolução de pagamento a mais em execução trabalhista exige ação própria
O TST decidiu que o aposentado não tem de devolver o dinheiro que recebeu a mais A devolução de valores…