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04/08/2021
Vedação à prisão do devedor de alimentos autoriza penhora de bens sem mudança de rito
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04/08/2021
Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas
Grandes empresas não podem descontar valores pagos por meio de acordo do IR, segundo a Receita Federal Os valores pagos…
03/08/2021
Carreteiro não será indenizado por dano existencial por jornada exaustiva, decide TST
O cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo…
03/08/2021
Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão da recuperação
Homologação do plano aprovado em assembleia inicia obrigação da recuperanda inclusive pagamentos trabalhistas Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever…
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23/07/2021
Desconto de salário de temporário do total de vendas não prejudica vendedora
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23/07/2021
Aposentadoria por invalidez não justifica cancelamento de plano de saúde
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23/07/2021
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Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de…
22/07/2021
Desconsideração da PJ do CDC não se estende a administradores não sócios, diz STJ
Ainda que o Código de Defesa do Consumidor não exija prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da…
22/07/2021
3ª Turma do STJ afasta responsabilidade de cirurgião-chefe por erro de anestesista
O médico-cirurgião, mesmo que em posição superior, não pode ser responsabilizado em solidariedade a anestesista que falhou por si só.…
22/07/2021
Aplicar multa para cumprimento da sentença atenta contra devido processo legal
Determinar a aplicação de multa a um empregador por não pagar verbas rescisórias no prazo ofende o princípio do devido…