ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
19/07/2021
Sindicato pode defender direitos subjetivos da categoria em ações judiciais
Os sindicatos podem defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais subjetivos da categoria que representa, até mesmo em…
19/07/2021
Auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a…
15/07/2021
TRT-9 reconhece que Covid-19 caracteriza força maior para rescisão de contrato
TRT-9 reconhece que pandemia afetou o rendimento dos cinemas de forma imprevisível e inevitável O fechamento de atividades consideradas não…
15/07/2021
Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser reembolsado
O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora para firmar acordo judicial referente a…
15/07/2021
Empresa não fornece máscara e álcool em gel e justa causa do empregador é mantida
Não fornecer máscara ou qualquer tipo de material para a higiene do local de trabalho e das mãos, considerando a…
15/07/2021
Plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, decide STJ
O fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo…
14/07/2021
STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel
A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é…
14/07/2021
STJ determina processamento de pedido de adoção por parentes por afinidade
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é direito da criança ser criada e educada no seio familiar…
14/07/2021
TST aumenta indenização de empregada desviada da função que transportava valores
Considerando a extensão do dano, o porte da empresa, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da…
12/07/2021
Operador ganha adicional de periculosidade por reabastecer empilhadeira
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um operador de empilhadeira o adicional de periculosidade por exposição…
12/07/2021
Fundação pode demitir por justa causa enfermeira que faltou no feriado
Se há em norma interna em fundação, é válida a demissão por ausência injustificada em feriados. Por isso, a 8ª…
12/07/2021
PGFN detalha regras para transação de tributos previdenciários sobre PLR
Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Brasília Nesta quinta-feira (8/7), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um parecer para…