Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

06/07/2021

STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular no Distrito Federal

Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição…

06/07/2021

Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ

A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado…

06/07/2021

Para preservar criança em tratamento, STJ nega ampliação de período de visitas

Com o objetivo de priorizar os interesses da criança e evitar prejuízos a tratamento intensivo de saúde, a 3ª Turma…

06/07/2021

Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável

Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem…

05/07/2021

Obrigação de indenizar por liminar revogada pode incluir danos morais, diz STJ

Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de reparar pelo prejuízo…

05/07/2021

TRF-4 decide que comércio de carne não é obrigado a contratar veterinário

Estabelecimentos que exercem o comércio de carnes e laticínios, produtos agropecuários, ração para animais, medicamentos veterinários e animais vivos não…

05/07/2021

Carf afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido

Não é possível subtrair depreciação acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse…

05/07/2021

Lei do Superendividamento é sancionada com vetos e entra em vigor

Entrou em vigor nesta sexta-feira (2/7) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras…

05/07/2021

STJ admite penhora contra devedor de pensão sem conversão da prisão

Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19,…

02/07/2021

Fonoaudióloga da USP com filha com síndrome de Down ganha jornada reduzida

Sendo signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o Estado brasileiro tem o compromisso de…

02/07/2021

Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma STJ

STJ considera que pagamento porplantão faz parte do salário do médico Os pagamentos relativos a plantões médicos são habituais, comutativos…

02/07/2021

Em rescisão de contrato, operadora deve oferecer alternativa a beneficiários

A operadora de plano de saúde terá de oferecer alternativa aos beneficiários A operadora de planos de saúde que decide…