Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

29/06/2021

Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial

Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese…

28/06/2021

É devido seguro-desemprego no período de defeso para pescador artesanal

Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização,…

28/06/2021

INSS deve revisar aposentadoria de vigilante que trabalhou portando arma

Quando é exercido com uso de arma de fogo, o trabalho do vigilante dá direito a aposentadoria especial. O juízo…

28/06/2021

Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente

A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos…

28/06/2021

Confirmada justa causa de empregado que paralisou linha de produção

É motivo para dispensa por justa causa do trabalhador o ato de interromper o funcionamento da linha de produção de…

28/06/2021

Vulnerabilidade social é suficiente para autorizar saque do saldo do FGTS

As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes…

28/06/2021

Decisão do STJ mexe com riscos da recuperação judicial, dizem juristas

Credores em assembleia e devedores passam a se programar sabendo plenamente como serão tratadas constrições feitas pelo Fisco Ao cancelar…

28/06/2021

Corretora não deve ser responsabilizada por atraso na entrega de imóvel

Por causa da natureza do serviço de corretagem de imóveis, não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas…

28/06/2021

STF suspende julgamento sobre omissão do governo em taxar grandes fortunas

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, feito nesta sexta-feira (26/6), retirou do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal…

25/06/2021

STF decide que União não mais terá preferência no recebimento de créditos tributários

A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso A União não mais terá preferência em relação a estados, municípios e ao…

25/06/2021

STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial

STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial A 2ª Seção do Superior Tribunal de…

25/06/2021

TRT deve verificar alegação de comprometimento financeiro por culpa do empregador

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) se…