Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

11/06/2021

Começam a valer prazos mais rápidos para concessão de benefícios do INSS

A partir desta quinta-feira (10/6) passam a valer os novos prazos para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro…

11/06/2021

STJ determina indenização a anistiado com base em remuneração do cargo atual

A reparação mensal de um anistiado político que ocupava o cargo de fiscal do extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões…

11/06/2021

TST mantém condenação de banco por assédio moral organizacional

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da HSBC Bank Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de…

11/06/2021

Ingresso forçado e sem justa causa de policial em residência é ilegal, reafirma STJ

Ministro João Otávio de Noronha aplica precedentes da 5ª e 6ª turmas O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial…

11/06/2021

Sentença coletiva sobre expurgos que silencia sobre juros não gera preclusão

O fato de uma sentença coletiva em ação civil pública que determina o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários…

10/06/2021

Implantação de embrião após morte de genitor depende de autorização expressa

O uso de material genético de alguém que já morreu para a geração de filhos depende da expressa e incontestável…

10/06/2021

Menores sob guarda têm direito à pensão por morte, decide STF

Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade, inclusive para questões previdenciárias. Com esse entendimento,…

10/06/2021

STJ julga aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.095), a…

10/06/2021

TST restabelece nulidade de penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa

TST restabelece nulidade de penhora sobre imóvel vendido a terceira pessoa A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu…

10/06/2021

Estado não pode repassar receitas a município via precatórios, diz STF

O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas a município e indevidamente retidas…

10/06/2021

Cobrança de IR na liquidação de contratos de swap para hedge é constitucional

"É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados…

10/06/2021

Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada

A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as…