ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
05/06/2024
TST mantém condenação de rede de lojas por assédio eleitoral
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Havan S.A. contra o pagamento de…
05/06/2024
STJ confirma que Fifa deve indenizar inventor do spray de barreira
Em todas as fases da contratação, o comportamento precisa estar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade…
04/06/2024
STJ discute creditamento de IPI para produtos finais não tributados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, de relatoria do…
04/06/2024
Compromisso arbitral de atleta depende de previsão em acordo coletivo, diz TST
Havendo norma específica regulando o contrato de trabalho, não é possível aplicar dispositivo da CLT que contraria a lei especial,…
04/06/2024
STF vai decidir se aposentadoria por doença incurável deve ser integral
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável…
04/06/2024
Restrições da nova lei do Perse podem gerar nova onda de judicialização
A Lei 14.859/2024, sancionada na última quarta-feira (22/5), restabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), mas…
04/06/2024
STJ valida depósito do FGTS na conta do empregado após acordo trabalhista
Os pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos trabalhistas, são plenamente válidos.…
03/06/2024
STF julga falta de regulamentação do adicional de penosidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na última sexta-feira (24/5), se há omissão do Congresso em regulamentar…
03/06/2024
Cobrança de IPTU em área recém-urbanizada não depende do Incra
A obrigação de informar ao Incra a alteração de área rural para urbana não é um requisito para que a…
03/06/2024
Plano de saúde deve cobrir cirurgias reparadoras pós-bariátrica, decide TJ-SP
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de…
29/05/2024
MP não pode pedir indenização coletiva por 'adoção à brasileira'
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há utilidade em usar de ação civil pública para pedir…
29/05/2024
Consumidor deve ser informado sobre bisfenol em produtos, diz STJ
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a…