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20/05/2024
Zanin suspende efeitos de decisão sobre desoneração da folha de pagamento
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20/05/2024
Boi vivo é insumo de origem animal para fins de crédito de PIS e Cofins
O boi vivo comprado por um frigorífico pode ser considerado produto de origem animal para fins de definição da alíquota…
20/05/2024
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17/05/2024
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17/05/2024
Vantagem instituída em lei deve ser considerada interrompida após pagamento integral
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17/05/2024
Ausência de punição por faltas ao trabalho não significa perdão tácito
O fato de o empregador não aplicar penalidades por faltas não justificadas no início do contrato de trabalho não significa…
17/05/2024
TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
Lei paulista regula ITCMD para bens vindos do exterior, mas Constituição exige lei complementar O inciso III do §1º do…