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STJ permite acréscimo de sobrenome sete anos após o casamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que uma mulher retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro…
24/09/2019
Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ
Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do…
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Brindes que acompanham produtos não geram direito a crédito de IPI
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Bolsonaro sanciona lei que amplia posse de arma para propriedade rural
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19/09/2019
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19/09/2019
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19/09/2019
Município indenizará criança que sofreu lesão ao tomar injeção
O município de Guarulhos (SP) terá que pagar R$ 20 mil de indenização por anos morais além de pensão vitalícia…
16/09/2019
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho
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