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Plano é condenado a disponibilizar tratamento de autismo para paciente
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Agência de viagem deve indenizar cliente que teve estadia cancelada
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O direito à concessão inicial ou à revisão do ato administrativo que indeferiu ou cancelou o benefício de prestação continuada…
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07/03/2024
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Companhia aérea pode proibir venda de milhas a terceiros, diz STJ
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