Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

04/03/2024

STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de…

04/03/2024

Empresas são condenadas a indenizar fãs que não viram show por superlotação

Com o entendimento de que houve falha na prestação do serviço, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de…

04/03/2024

Lei que exige Cadastur para aderir ao Perse não retroage, decide TRF-3

Se a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quando editada não condicionava…

04/03/2024

TST nega equiparação de funcionários de empresas de pagamentos a bancários

Colegiado acolheu por unanimidade voto da ministra Maria Cristina Peduzzi O papel de intermediador entre operadoras de cartão de crédito…

01/03/2024

Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução, diz STJ

Mulher pode ser incluída em execução de título proposta contra o espólio de seu ex-marido Em caso de dívida contraída…

01/03/2024

Prefeitura paulista é condenada a custear tratamento complexo para criança

A saúde é direito de todos e dever do Estado, e o artigo 23, II, da Constituição Federal prevê a…

29/02/2024

STF tem maioria pela repercussão geral de caso sobre vínculo entre motorista e app

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (28/2) para reconhecer a repercussão geral de um julgamento que…

29/02/2024

Intenção de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, diz STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de…

29/02/2024

STJ autoriza homem a incluir sobrenome do padrinho no próprio nome

Sobrenome do padrinho vai virar o segundo nome do autor da ação A alteração do próprio nome após completar a…

29/02/2024

Cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de aluguel não abrange acessões

A cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida…

27/02/2024

Dias Toffoli extingue processos contra contribuição ao Fundeinfra de Goiás

Como a reforma tributária recentemente promoveu “substancial modificação no contexto” analisado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu…

27/02/2024

Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é discriminatório

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de indenizações por danos materiais e morais a um…