Compartilhe

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

MAIS NOTÍCIAS

05/12/2023
Baseado em tese do Supremo, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição
A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição…
05/12/2023
TST decide que perícia pedida a empresa de tecnologia ameaça segurança de dados
Não é razoável que empresas de tecnologia exponham informações secretas que possam comprometer a competitividade do mercado em que atuam.…
05/12/2023
STJ autoriza CDHU a leiloar imóveis para executar garantia do contrato
É lícita a cláusula que fixa garantia de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional da CDHU. Com isso, é…
05/12/2023
Cálculo de renda familiar de benefício de PCD deve considerar caso concreto
Com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em…
05/12/2023
Pensionista não é obrigada a devolver valor recebido de boa-fé por erro do INSS
Pensionista não é obrigada a devolver valor pago a mais Não é razoável supor que uma pensionista tenha conhecimento exato…
05/12/2023
TRF-4 reconhece direito a isenção de IR de benefício especial por doença
Se a previdência complementar contratada por pessoa jurídica de direito privado é classificada como de natureza de proteção social, esse…
04/12/2023
Tempo de deslocamento interno em empresa configura hora extra, diz TRT-2
O tempo de deslocamento interno nas empresas pode ser considerado como hora extra, de acordo com o entendimento adotado pela…
04/12/2023
STF garante matrícula de criança em escola do DF próxima à residência
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser…
04/12/2023
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e…
04/12/2023
STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até 5 anos
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas…
04/12/2023
STF invalida teto para pagamento de precatórios
Ministro Luiz Fux, relator do caso Os limites ao pagamento de precatórios impostos em 2021 justificavam-se pela necessidade de ações…
01/12/2023
Alexandre anula decisão que reconheceu vínculo de entregador e a Rappi
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reiterou o entendimento firmado pela corte no julgamento da ADPF 324…
1 58 59 60 61 62 332
Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Prosseguir