ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
01/12/2023
Cuidadora que assinou contrato na internação não terá que pagar dívida com hospital
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de…
30/11/2023
STF define tese que admite responsabilização de jornal por fala de entrevistado
Empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente por fala de entrevistado se à época da publicação havia indícios concretos da falsidade…
30/11/2023
STJ derruba ação de danos morais contra Brilhante Ustra por tortura na ditadura
O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, enquanto agente do Estado responsável pela repressão durante a ditadura, não pode responder pessoalmente…
30/11/2023
Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022, define STF
Difal foi instituído para equilibrar arrecadação; com isso, ICMS passou a ser distribuído tanto ao estado produtor quanto ao destinatário…
30/11/2023
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal, reafirma STJ
A alienação do imóvel que serve de residência para o devedor e seus familiares não afasta a impenhorabilidade do bem…
29/11/2023
Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas, reafirma STJ
Conforme o STJ, cabe ao credor demonstrar a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar essa proteção…
28/11/2023
Supremo anula decisões do TRT-2 que ignoraram precedentes sobre terceirização
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de toda e qualquer atividade pelas empresas…
28/11/2023
TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
Sistema adota jornada contratual pré-fixada como padrão A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu,…
28/11/2023
Família de vítima de acidente de trabalho tem direito a indenização
O dano moral reflexo ou em ricochete ocorre quando a conduta é praticada contra terceiro mas agride a personalidade de…
27/11/2023
STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar registro de imóvel rural
A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege…
27/11/2023
Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial, diz TRT-2
O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. Com esse entendimento, a…
27/11/2023
Dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal
A culpa por acidente fatal só pode ser considerada exclusiva da vítima quando for demonstrado o comportamento censurável do profissional,…