Compartilhe

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…

MAIS NOTÍCIAS

21/11/2023
Banco em liquidação extrajudicial deve cumprir normas coletivas dos bancários
As instituições financeiras em liquidação extrajudicial devem cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de…
21/11/2023
Meta terá de indenizar influenciadora por suspensão de conta no Instagram
Quando o consumidor é obrigado a desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária para tentar…
21/11/2023
CDC só incide se fornecedor praticar ato que constitua atividade habitual
A relação somente será de consumo, com a consequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, se o…
21/11/2023
Dano moral por crime contra empresa depende de comprovação, decide STJ
Na esfera penal, é inviável fixar indenização mínima a título de danos morais sofridos por empresa alvo de crime sem…
21/11/2023
Crime de poluição exige legislação complementar com parâmetros e critérios
A acusação baseada uma norma penal em branco, como é a do crime de poluição, depende da indicação de leis…
21/11/2023
Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na posse
O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece a imissão na posse dos bens a partir do depósito do valor ofertado…
21/11/2023
Juiz nega recurso do INSS e mantém concessão de aposentadoria híbrida
Já que os artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de…
20/11/2023
Empresa é condenada a reparar vítima de importunação sexual no trabalho
Ato libidinoso praticado por colega de trabalho e sem anuência da vítima configura importunação sexual e ocasiona o dever de…
20/11/2023
Juiz proíbe restaurante de usar marca registrada por outro
Restaurante registrado com nome Manjar Brasil acionou a Justiça contra estabelecimento Manjar Culinária Conforme o artigo 129 da Lei de…
20/11/2023
Emissoras de TV devem guardar arquivos enquanto não ocorrer prescrição de direito
Decisão aconteceu depois de homem pedir indenização por exposição em reportagem Para resguardar os direitos de terceiros em eventual ação…
20/11/2023
Juíza ordena retirada de perfil falso do Instagram do ar
A juíza Juliana Maria Maccari Gonçalves, de Nazaré Paulista (SP), aceitou pedido de antecipação de tutela para obrigar a Meta…
20/11/2023
Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ
Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa…
1 61 62 63 64 65 332
Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Prosseguir