ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
14/11/2023
Dívida de condomínio se submete a recuperação se for anterior ao pedido
Voto do ministro Marco Aurélio Bellizze traçou diferenças quanto à definição da concursalidade dos créditos em casos de falência e…
13/11/2023
Possibilidade de controle de jornada obriga empresa a pagar hora extra
TST manteve obrigação de pagar R$ 1,2 milhão de horas extras por jornada exaustiva A empresa que controla itinerário, locais…
13/11/2023
Separação judicial não é requisito para o divórcio, decide Supremo
Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como…
13/11/2023
STF barra créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo usados na produção para exportação
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da…
13/11/2023
Loja não tem responsabilidade por fraude em cartão de crédito
Estabelecimentos comerciais não têm responsabilidade por fraude em cartões de crédito, mesmo quando aceitam pagamento por este meio. Com esse…
13/11/2023
Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ
Plano de saúde tentou recusar contratação de uma mulher que tem o nome negativado A operadora de plano de saúde…
13/11/2023
Terceirizados e empregados CLT podem ter salários diferentes, decide STF
O Supremo Tribunal Federal manteve, sem qualquer alteração, o entendimento de que não é possível igualar os salários de trabalhadores…
13/11/2023
Juiz pode superar laudo para concluir que área é de preservação ambiental
Ao avaliar se uma área é de proteção ambiental permanente, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar…
13/11/2023
Imunidade tributária para exportação depende de lei complementar, decide STF
A imunidade tributária de produtos de exportação depende de lei complementar. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.…
13/11/2023
Comentários publicados em rede social interna de empresa pode gerar justa causa, decide TST
Comentários feitos com intuito de menosprezar patrão ou empresa publicados em rede social interna podem gerar demissão por justa causa…
13/11/2023
STJ reitera que crédito garantido fiduciariamente não se submete à RJ
Liberação durante o stay period não é permitida, sob pena de esvaziamento da garantia dada ao credor Os recebíveis cedidos…
13/11/2023
Transferências interestaduais entre filiais de mesma titularidade
Foi publicado no Diário Oficial da União de 1° de novembro o Convênio ICMS nº 174/2023, que dispõe sobre o…