ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
16/10/2023
Ingresso de ação trabalhista não enseja dano a imagem de empresa, diz TST
O ingresso de ação judicial trabalhista não enseja ofensa à honra e à imagem da empresa que possibilite reparação civil.…
16/10/2023
Criança com transtorno de espectro autista tem direito a benefício assistencial
Juiz concedeu benefício assistencial a criança de dois anos com transtorno de espectro autista Pessoas com transtorno de espectro autista…
16/10/2023
Condenação não se limita a valores indicados na reclamação trabalhista
Balazeiro explicou que a lógica processual trabalhista é orientada pelos princípios da informalidade e da simplicidade Valores indicados em petição…
16/10/2023
STF afasta vínculo de emprego entre hospital e técnico de radiologia
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social…
16/10/2023
STJ admite creditamento de ICMS pela aquisição de todo produto intermediário
Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que…
16/10/2023
Direito de arena de jogador de futebol não inclui verbas de publicidade e marketing
A "exploração de direitos desportivos audiovisuais", prevista na Lei Pelé, diz respeito apenas ao conjunto de direitos referentes à transmissão…
16/10/2023
STF invalida lei que reduzia ICMS de cervejas contendo suco de laranja
Ministra Cármen Lúcia foi a relatora do julgamento no Supremo O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Sergipe que…
11/10/2023
Plano deve indenizar por recusa de cirurgia mesmo após autorização prévia
Considerando que a recusa se mostrou abusiva e indevida, o juiz Flavio Augusto Martins Leite, da 24ª Vara Cível de…
11/10/2023
Variação de índice de ajuste de aluguel não justifica troca de indexador
A variação dos índices de reajuste de aluguel não autoriza, por si só, a troca do indexador, sob pena de…
11/10/2023
Tarifa de conexão deve ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias…
11/10/2023
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não pode multar usinas
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no…
11/10/2023
Produtores do MA obtêm anulação de cobrança de taxa de transporte de grãos
É inconstitucional a cobrança, pelo Maranhão, da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), já que ela incide sobre…