ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de…
Na RJ, é possível aplicar deságio sobre créditos pagos em até um ano, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de…
MAIS NOTÍCIAS
11/10/2023
Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza
Juíza federal assegurou direito de empresa de compensar totalidade de crédito tributário sem nenhum tipo de limitação de temporal A…
11/10/2023
Plano de saúde deve cobrir terapias multidisciplinares para criança autista
Conforme a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando há expressa indicação médica, é abusiva a negativa…
11/10/2023
Comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental, decide STJ
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter…
11/10/2023
STF barra norma de MG que prevê benefício fiscal por origem do produto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao…
11/10/2023
TRF-4 suspende leilão de imóvel por falta de iniciativa de conciliação
Pelo risco de dano de difícil reparação e considerando que não houve iniciativa de acordo por parte da instituição financeira,…
11/10/2023
Incidência de IOF não se limita a empréstimos no mercado financeiro
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas…
09/10/2023
Remuneração não pode ser vinculada a tempo de uso do banheiro, decide TST
De acordo com o Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho, dirigido especificamente a quem trabalha em teleatendimento…
09/10/2023
Norma coletiva pode afastar pagamento de horas de deslocamento
Direito às horas de deslocamento não está previsto na Constituição O Supremo Tribunal Federal já decidiu que direitos trabalhistas não…
09/10/2023
Execuções contra empresas do mesmo grupo estão suspensas, reitera STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender processo de execução de três empresas de implementos…
09/10/2023
Gestante contratada temporariamente pelo Estado tem direito a licença-maternidade
Para Fux, gestantes contratadasde maneira temporária têm os mesmos direitos das servidoras estatutárias "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo…
09/10/2023
STF inicia debate sobre direitos de gestante contratada temporariamente
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (4/10) se a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado…
06/10/2023
STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida
São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do programa Minha Casa Minha Vida…