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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), entendeu que o…
26/09/2023
Obtenção de novo emprego não isenta empregador de pagar aviso-prévio
Direito ao aviso-prévio é irrenunciável, e pedido de dispensa não exime pagamento A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
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ISS não incide sobre valores de contrato de cessão de direito autora
O ISS não incide sobre a cessão de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa à Lei…
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Contestada, junta médica protege planos de saúde na ANS e não impacta julgamento
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Identificando a presença de todos os critérios necessários para a existência do vínculo prestação de trabalho por pessoa física, com…
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25/09/2023
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25/09/2023
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25/09/2023
Notificação por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
A notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige…
25/09/2023
STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do…
22/09/2023
Cláusula take or pay não dá direito a produto após perído contratual para uso
Nos contratos com cláusula take or pay, o pagamento do consumo mínimo não confere ao comprador o direito de, no…