Parcelas a vencer podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

É possível a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de título executivo extrajudicial, até que a obrigação seja integralmente cumprida. Para tanto, aplica-se a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que se refere a processo de conhecimento (e não a execução). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi unânime.

A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada
por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente
tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da
ação.

Em primeiro grau, o juiz negou o pedido, afirmando que
seria necessária a emenda da petição inicial para que a execução somente
contemplasse as dívidas já vencidas. Para ele, a ação de execução só
poderia ter por base títulos líquidos e exigíveis.

A sentença foi mantida no tribunal de segundo grau, que acrescentou que a inclusão das parcelas vincendas de obrigações de trato sucessivo somente seria permitida no processo de conhecimento, e não no de execução de título extrajudicial.

Certeza, liquidez e exigibilidade
No STJ, o condomínio sustentou que, como medida de economia e celeridade
processual, e tendo em vista que o pagamento das cotas condominiais é
obrigação de trato sucessivo, seria cabível, mesmo na ação de execução
de título executivo extrajudicial, a aplicação das normas do processo de
conhecimento que permitem a cobrança de parcelas vincendas.

Alegou
ainda a certeza, liquidez e exigibilidade das cotas vincendas, visto
que a necessidade de cálculos aritméticos para determinar os valores
devidos não retira a liquidez da obrigação, e a exigibilidade se define
pelo vencimento de cada parcela.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência da Corte é pacífica quanto à possibilidade de que as parcelas vincendas sejam consideradas implícitas no pedido, conforme artigo 323 do CPC. Contudo, a incidência do dispositivo em execução de título extrajudicial é controversa, "eis que o ajuizamento da ação executiva tem como requisito a liquidez, certeza e exigibilidade do título, que poderia ser afetada pela inclusão de parcelas ainda não vencidas da dívida de trato sucessivo".

Inovação do CPC
A magistrada lembrou que o CPC permitiu o ajuizamento de ação de
execução para a cobrança de despesas condominiais, considerando como
título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições
ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que documentalmente
comprovadas, conforme dispõe o artigo 784, X, do referido diploma,
segundo o qual é título executivo extrajudicial "o crédito referente às
contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício,
previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral,
desde que documentalmente comprovadas".

Com isso, passou a ser possível ao condomínio, para satisfazer tais débitos, valer-se tanto da ação de cobrança quanto da execução de título executivo extrajudicial.

Efetividade e economia
Nancy Andrighi salientou que o CPC, "na parte que regula o procedimento
da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu
artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao
processo de conhecimento à lide executiva".

Da mesma forma,
afirmou que o CPC dispõe, "na parte que regulamenta o processo de
conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos
demais procedimentos especiais e ao processo de execução (artigo 318,
parágrafo único)".

A relatora citou ainda precedente da Turma em que o colegiado definiu que a incidência do artigo 323 do CPC/2015 no processo de execução de título extrajudicial encontra respaldo no artigo 780 da mesma lei, que permite a cumulação de execuções contra um mesmo executado, ainda que pautadas em títulos diversos.

"Esse entendimento privilegia os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.783.434

Fonte: ConJur