Pré-contratação de horas extras dias após admissão é considerada fraudulenta

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Daycoval ao pagamento de horas extras a uma analista de cobrança que, no mês seguinte ao da admissão, assinou acordo para prorrogar a jornada em duas horas. A chamada pré-contratação de horas extras foi considerada irregular, por ter sido feita imediatamente após o início do contrato de trabalho.

Dispensada em 2015, a profissional afirmou na reclamação trabalhista que jamais havia seguido a jornada de seis horas dos bancários e que sempre havia trabalhado oito horas diárias e 40 semanais. Por isso, pedia o pagamento de horas extras.

O juízo da 18ª Vara de SP, com fundamentação na Súmula 199 do TST, que considera nula a contratação de serviço suplementar na admissão de bancário, determinou ao banco o pagamento de horas extras.

De acordo com a sentença, o documento que demonstraria um suposto acordo de prorrogação de horário de trabalho, efetuado um mês após a admissão, fora desmentido pelas testemunhas da bancária, que confirmaram que, desde a admissão, a jornada era de oito horas.

Acordo após admissão
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, excluiu
as horas extras da condenação, por entender que o acordo, firmado em
agosto de 2007, seria válido, pois a bancária fora admitida em julho
daquele ano.

O ministro Augusto César, relator do recurso de
revista da analista, assinalou que, de acordo com o entendimento do TST,
a pactuação de horas suplementares poucos dias após a admissão
demonstra o intuito fraudulento do empregador de mascarar a
pré-contratação, procedimento vedado na Justiça do Trabalho.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença. As informações são da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Conjur