Prescrição em ação penal não impede ação indenizatória no juízo cível

A prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento
de ação indenizatória pelo mesmo fato no juízo cível. O entendimento
foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a
independência entre as jurisdições cível e penal.

Assim, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu ser possível a tramitação de ação civil com pedido de indenização por danos morais e materiais causados a uma vítima de lesão corporal grave, mesmo tendo sido reconhecida a prescrição no juízo criminal.

Segundo os autos, a vítima sofreu agressões físicas em 2004. Em 2010, o agredido ajuizou a ação civil ex delicto ação movida pela vítima na Justiça cível para ser indenizada pelo dano decorrente do crime contra seus agressores. Em 2014, porém, após sentença penal condenatória por lesão corporal grave, a pena dos réus foi extinta pela prescrição retroativa.

No recurso ao STJ, os
supostos agressores alegaram que a ação indenizatória só poderia ter
sido ajuizada se houvesse condenação criminal transitada em julgado.
Sustentaram ainda que a pretensão reparatória estaria prescrita.

O
argumento foi afastado pela ministra Nancy Andrighi, relatora. "A
decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão
somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal,
indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas
não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão
indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato".

De acordo com a ministra, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a existência de relativa independência entre as jurisdições cível e penal. Segundo ela, quem pretende pedir ressarcimento por danos sofridos com a prática de um delito pode escolher ajuizar ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado.

A relatora explicou ainda que a pretensão da ação civil ex delicto
"se vincula à ocorrência de um fato delituoso que causou danos, ainda
que tal fato e sua autoria não tenham sido definitivamente apurados no
juízo criminal".

Nancy Andrighi destacou que o Código Civil de
2002 dispõe que, quando a ação civil se originar de fato que deva ser
apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva
sentença definitiva.

Assim, afirmou a relatora, embora a ação de
conhecimento possa ser ajuizada a partir do momento em que nasce a
pretensão do ofendido, o prazo de prescrição da pretensão reparatória se
suspende quando o mesmo fato começa a ser apurado na esfera criminal.
Daí em diante, o ofendido passa a ter também a opção de liquidar ou
executar eventual sentença penal condenatória.

Ao negar provimento
ao recurso especial, por unanimidade, a turma observou que a pretensão
da vítima da agressão não era de liquidação ou execução da sentença
penal transitada em julgado.

Segundo Nancy Andrighi, a vítima quer somente ver reparados os danos que lhe foram causados pelos agressores, valendo-se, para ajuizar a ação civil ex delicto, apenas do fato de terem sido condenados em primeira instância. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: ConJur