Protesto de letra de câmbio sem aceite é ilegal e não interrompe prescrição, diz STJ

Não é possível interromper a prescrição para cobrança de dívida por meio de saque de letra de câmbio sem o aceite do sacado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma instituição de ensino que, para não perder a chance de cobrar uma estudante, emitiu título de crédito e efetuou protesto.

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi considerou que a
estratégia não é viável pelo uso da letra de câmbio, que consiste em
mandado dirigido a alguém para que pague a um terceiro uma determinada
quantia inscrita na letra. No caso, a instituição de ensino efetivou o
saque tendo a si própria como beneficiária portadora da cártula.

A
existência da letra de câmbio não depende da concordância da pessoa
indicada como devedora. A declaração unilateral de vontade emitida pelo
sacador, por si só, constitui o crédito. No entanto, não cria relação
cambial com o devedor. Para isso, é necessário o aceite, que significa
promessa direta de efetuar o pagamento.

No caso, não houve aceite
por parte da estudante. A letra de câmbio sequer chegou a circular. Sua
existência teve como objetivo único a interrupção da prescrição do prazo
para cobrança da dívida, via protesto.

“O protesto — por falta de
pagamento — somente poderia ser sido tirado pelo portador da cártula
contra o seu sacador, e nunca contra o sacado não aceitante, conforme
dispõe expressamente o artigo 21, parágrafo 5º, da Lei 9.492/97”,
apontou a ministra Nancy Andrighi.

Portanto, sem o aceite, não
existe responsável principal ou indireto que possa ser cobrado, o que
torna o protesto contra a estudante ato ilícito. Assim, mantém-se o
acórdão segundo o qual as mensalidades devidas pela estudante foram
consideradas prescritas e o protesto indevido gerou indenização por
danos morais no valor de R$ 15 mil.

Fonte: ConJur