Receita publica portaria que regulamenta transação de créditos tributários

A Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta a nova transação de créditos tributários. O ato saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12/8).

Portaria amplia descontos e limite de parcelas para pagamento de dívidas

Uma das novidades é a ampliação do desconto máximo dos créditos negociados para 65%. O limite de parcelas para o público geral também passou de 84 para 120. Além disso, a dívida de microempreendedor individual vai poder ser paga em até 145 parcelas.

A portaria ainda permite que as empresas amortizem as dívidas com o Fisco utilizando precatórios ou direitos creditórios com sentença de valor transitada em julgado.

Fonte: ConJur