Renúncia ao direito de ação não garante adesão ao Refis da Crise, diz STJ

Empresa que abre mão do direito de ação não garante automaticamente a adesão ao Refis da Crise. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de empresa que renunciou a ação por crédito para poder acessar os benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009, mas os teve negado pela Fazenda Nacional.

No caso, a empresa autora pediu restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte para compensar o valor das retenções havidas com valores a título de Cofins. O pedido foi indeferido. Por isso, a empresa entrou com embargos à execução. 

Foi então que sobreveio a Lei 11.941, que instituiu parcelamento de débitos tributários e descontos em casos específicos. O prazo de adesão foi posteriormente reaberto, quando a legislação ficou conhecida como Refis da Crise, logo após a crise da hipoteca americana em 2008.

Em seu artigo 6º, a lei define que, para gozar os benefícios por ela instituídos, o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso deverá desistir da mesma e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação.

Assim, a empresa requereu a renúncia, que foi homologada antes mesmo
da sentença. O juiz determinou que a Fazenda apresentasse o valor da
dívida, já com os descontos efetivados. A Fazenda Nacional, no entanto,
negou o pedido por ausência de cumprimento dos requisitos formais para a
adesão aos benefícios da lei.

Instada pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região a fundamentar a negativa, a Fazenda alegou
impossibilidade de identificar razões para a indisponibilidade da
inscrição. 

Ao STJ, a empresa defendeu que permitir a negativa sem
sequer expor quais requisitos formais não foram atendidos pelo
contribuinte é, na prática, negar o império da lei federal, legitimando
atuação arbitrária da União.

Relator do caso, o ministro Herman
Benjamin afirmou que a negativa de adesão ocorreu após a homologação da
desistência. Assim, manteve a aplicação do artigo 10 da lei, segundo o
qual os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos serão
automaticamente convertidos em renda da União após a aplicação de
reduções e descontos.

Como não houve desconto, todo o crédito ficou para a União, após a empresa abrir mão do direito de requerê-lo em juízo.

"A norma de fato é inaplicável ao caso concreto porque pressupõe a aplicação das reduções no contexto das adesões já efetivadas. A pretensão recursal da empresa é improcedente porque o desconto não depende da intenção de aderir à lei. É necessário que tenha sido convalidada pelo Fisco", explicou o relator.

Fonte: Conjur