Repasse de tarifa de emissão de boleto por imobiliária é legal, decide STJ
Sem demonstração de vantagem excessiva ao prestador de serviços ou desvantagem excessiva para o consumidor, é legal o repasse de tarifa de emissão de boleto feita por imobiliária. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve decisão de primeiro grau procedente em ação coletiva de consumo contra a prática.
Relator do caso, o ministro Ricardo Villas Bôas fez uma distinção em seu voto. Reconheceu que se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação entre locador e imobiliária, o que não ocorre na relação entre imobiliária e locatário. Apesar da distinção, ressaltou que o caso concreto versa apenas sobre a legalidade do repasse feito pela imobiliária, já que o acórdão não diferencia se o mesmo é causado por previsão contratual ou mera conveniência.
O ministro afirmou que o CDC não veda que o consumidor pague as
despesas de cobrança, desde que por estipulação contratual. Apenas
determina que esse direito seja uma via de mão dupla, permitindo que o
consumidor também seja ressarcido por eventuais despesas de cobrança
dirigida contra o fornecedor. Além disso, no caso em questão, o
locatário tem outras opções de pagamento além do boleto, inclusive com
isenção de tarifa bancária.
"Assim, ao decidir pela ilegalidade
do repasse do custo do boleto bancário sem a demonstração de vantagem
manifestamente excessiva para o prestador de serviços ou excessivamente
onerosa para o consumidor, na forma dos artigos 39, V, e 51, parágrafo
1º, I e III, do CDC, entendo que o acórdão recorrido contrariou o artigo
325 do Código Civil, que atribui ao devedor, em regra, as despesas com o
pagamento e a quitação", explicou o ministro.
Ficou vencida a ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o recurso especial não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e, assim, não deveria ser sequer conhecido. Além disso, citou precedente no REsp 1.161.411/RJ, em que a 3ª Turma considerou prática abusiva a cobrança de taxa de emissão de boletos por parte de um banco.
Fonte: Conjur