Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige motivação

A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela
prestadora do serviço, no caso de pessoa jurídica com menos de 30
beneficiários, só é válida se houver justificativa plausível.

O
entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
ao manter decisão que reconheceu a ilegalidade do rompimento do
contrato, mantendo assim sua validade.

A operadora levou o caso ao
STJ afirmando que a rescisão seria válida, pois foi informada com
antecedência conforme determina a Lei 9.656/98. No entanto, segundo o
relator, ministro Moura Ribeiro, as regras citadas pela operadora só
valem para contratos individuais ou familiares.

O ministro afirmou que a jurisprudência do STJ condiciona a validade da resilição unilateral do contrato pela operadora contra pessoa jurídica com até trinta beneficiários a apresentação de justificativa idônea, em virtude da vulnerabilidade desse grupo de usuários, e em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. Essa justificativa, afirmou o ministro, não foi constatada no caso.

Fonte: Conjur