Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor

Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito. O cliente havia contraído e quitado um empréstimo de R$ 104 mil (para adquirir um trator), mas a instituição financeira acabou executando a dívida judicialmente, apesar de a dívida já ter sido paga. Diante da situação, o cliente moveu ação de reparação de danos materiais e morais.

Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção
entre a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do  Código de Defesa do
Consumidor, e o artigo 940 do Código Civil, pois eles incidem em
hipóteses distintas.

Segundo o acórdão, o dispositivo do CDC só
pode incidir caso haja, além da relação de consumo, engano justificável
por parte do credor. Também é preciso que o consumidor cobrado
indevidamente chegue a pagar essa quantia a maior. Do contrário, não há
que se falar em repetição do indébito.

Já o artigo do CC "somente
pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica
comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do
prejuízo". Ou seja, não é preciso que o devedor pague a mais, mas se
exige a comprovação de má-fé do cobrador.

No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC. Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Conjur