STF barra MP que previa compartilhamento de dados pessoais com IBGE
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou nesta quinta-feira (7/5) decisão liminar para suspender a Medida Provisória 954, que libera o compartilhamento de dados pessoais por empresas de telefonia com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A relatora, ministra Rosa Weber, apresentou seu voto nesta quarta-feira (6/5) e foi amplamente parabenizada pelos pares. O único a divergir foi o ministro Marco Aurélio.
O colegiado concordou com a ministra, no sentido de que a MP não define como e para que serão usados dados coletados. Além disso, não apresenta mecanismos técnicos para evitar vazamentos acidentais ou o uso indevido dos dados.
Rosa Weber também apontou que a MP deveria demonstrar interesse público legítimo na troca dessas informações e que, ao editá-la, caberia ao Poder Executivo se atentar aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
A ministra criticou a generalidade da MP, que não
apresentou objetivo da estatística ou sua finalidade: "Ao não definir
apropriadamente como e para que serão usados os dados coletados, a
Medida Provisória não oferece condições para avaliação da sua adequação e
necessidade".
Votos e divergência
Todos os ministros apontaram a necessidade de resguardar a vida privada e
proteger o sigilo dos cidadãos. Também consideraram a fragilidade da
MP, visto que ainda não está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), que garantiria melhor tratamento para as informações.
Os
ministros frisaram ainda a importância do IBGE e do serviço que presta.
No entanto, a principal preocupação dos integrantes do STF é com a
vagueza da definição sobre o uso dos dados pessoais.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que ressaltou, como já fez em outras oportunidades, que as ações atacam a MP, que é um ato efêmero. De acordo com o ministro, é preciso esperar o crivo do Congresso.
ADIs
Ao todo foram ajuizadas cinco ações para questionar a constitucionalidade da norma. A ministra deu liminar para suspender a MP, pois vislumbrou a possibilidade de danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel.
Editada durante a
epidemia do novo coronavírus, a MP previa que as empresas de telefonia
devem liberar para o IBGE a relação de nomes, números de telefone e
endereços dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo
seria dar suporte à produção estatística oficial durante a situação de
emergência de saúde pública.
No entanto, a OAB e partidos questionaram a abrangência do compartilhamento e também seu objetivo estrito. A ADI ajuizada pela Ordem é mais ampla e abarca o objeto das demais. Nela, sustentou que a troca das informações viola o sigilo dos cidadão e coloca em xeque a proteção dos dados, "sendo inafastável seus prejuízos à sociedade e a cada um dos cidadãos lesados".
Repercussão
Rafael Carneiro, advogado de uma das ADIs, comemorou a decisão. "Pela primeira vez, o STF reconheceu expressamente o direito fundamental à proteção de dados. Foi um julgamento histórico que servirá de baliza para uma série de questões atuais sobre privacidade e manipulação de dados pessoais", afirmou.
Para o advogado Luis Fernando Prado Chaves, o STF protagonizou um debate maduro e atualizado sobre a proteção de dados. "A Medida Provisória combatida, de fato, não apresenta justificativa razoável quanto à necessidade de dados como nomes, números de telefone e endereços de indivíduos para produção de estudo estatístico", opinou.
"Sem dúvidas, é um precedente extremamente importante para a proteção de dados no Brasil, e a maioria dos votos dos ministros são verdadeiras aulas sobre o tema. Avançamos um pouco mais para nos aproximar daqueles países onde o direito à proteção de dados assume significativa relevância já há muito mais tempo."
Fonte: ConJur