STF barra norma de MG que prevê benefício fiscal por origem do produto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos de norma de Minas Gerais que preveem benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos lácteos e carnes apenas aos residentes no estado. A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade.

Os alvos da ação eram decretos que regulamentam o ICMS mineiro e reduzem a base de cálculo do tributo para produtos como leite, manteiga, queijo, iogurte, carne e embutidos, "desde que produzidos no estado". A norma mais recente (Decreto estadual 48.589/2023) também prevê regimes de substituição tributária para as mercadorias vindas de outras unidades da federação sem esses benefícios.

Distinção vedada
Prevaleceu o voto do relator da matéria, ministro Luiz Fux. Na sua avaliação, ao limitar o gasto tributário aos produtos com base na sua origem, o decreto mineiro criou distinção inadmissível entre entes federados e entre contribuintes. A medida gera prejuízo aos consumidores e viola o artigo 152 da Constituição Federal, que veda aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.

Fux lembrou também que, no julgamento da ADI 3.410, o Supremo decidiu que a concessão de benefício fiscal a produto da cesta básica somente seria válida se aplicável a todos os produtos da espécie indicada, sem restrições quanto à origem.

A corrente majoritária também deu interpretação a outros dispositivos da norma para afastar qualquer restrição ou aplicação diferenciada baseada na origem dos bens tributados.

Acompanharam esse entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin.

Divergência
O ministro Edson Fachin divergiu para julgar inconstitucionais todos os dispositivos questionados. Acompanharam essa posição a então presidente do STF, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), e os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques.

Fonte: ConJur