STF fixa que não incidem juros de mora entre expedir e pagar precatório

Não devem incidir juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral.

O caso foi julgado no Plenário virtual e encerrou-se nesta segunda-feira (15/6). Foram 9 votos contra 2. A maioria dos ministros seguiu o voto divergente apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Para ele, diversos precedentes da corte geraram o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 17, no sentido de que "não incidem juros de mora durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal (na redação anterior dada pela EC 30/2000)".

O ministro defendeu que, pelo princípio da unidade da Constituição, o texto deve ser interpretado em sua totalidade. Desta forma, disse Moraes, a incidência de juros de mora desde a inscrição do precatório até seu efetivo adimplemento "vai na contramão do que estabelece o parágrafo 5º do artigo 100, que prevê a possibilidade de pagamento até o fim do exercício financeiro seguinte para os créditos inscritos até 1º de julho".

A tese fixada foi a seguinte: "O enunciado da Súmula
Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda
Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período
de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição. Havendo o
inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se
após o ‘período de graça’".

Relator vencido
Vencidos o relator, ministro Marco Aurélio Mello, e o ministro Luiz
Edson Fachin, que entendiam que era possível a incidência dos juros de
mora. No voto, o relator defendeu que "o sistema de precatório não pode
ser confundido com moratória, razão pela qual os juros da mora devem
incidir até o pagamento do débito".

Ainda segundo Marco Aurélio, o fato de o constituinte ter previsto a atualização monetária decorrente do pagamento não é suficiente para afastar a incidência dos juros. "Tanto que a Emenda Constitucional 62/2009, no campo simplesmente pedagógico, versou a previsão dos juros moratórios parágrafo 12, mantendo a redação anterior do parágrafo 1º hoje parágrafo 5º no tocante à atualização", explicou.

Acórdão do TRF-4
O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que, em relação ao montante principal
devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), limitou a
incidência dos juros de mora ao período entre a conta de liquidação e a
inscrição do precatório.

O aposentado sustentou que o
tema é diferente da questão contida no tema 96 da repercussão geral, que
fixa os juros da conta de liquidação até a expedição do requisitório.
Aponta violação ao artigo 100, parágrafo 12, da Constituição Federal,
que prevê o uso de valores de requisitórios no período entre a expedição
e o efetivo pagamento, conforme a Emenda Constitucional (EC 62/2009).

Além
disso, ressaltou a insistência do tribunal local em adotar a decisão de
recurso que definiu que incidem juros de mora após a expedição do
precatório quando os valores não forem cumpridos no exercício financeiro
seguinte.

Destacou ainda a intenção do legislador constitucional de impedir o enriquecimento indevido do erário em razão do significativo lapso temporal. 

Fonte: ConJur