STJ homologa sentença arbitral dos EUA contra Hard Rock Cafe de Fortaleza

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou uma sentença arbitral do Tribunal Arbitral Internacional, de Nova York, que condenou uma empresa responsável pela operação do restaurante norte-americano Hard Rock Cafe em Fortaleza ao pagamento de mais de US$ 1,4 milhão, devido ao descumprimento do contrato internacional de subfranquia.

O pedido de homologação foi apresentado pela empresa que detém os direitos da franquia Hard Rock no Brasil. Em 2017, ela firmou contrato de subfranquia para a construção do restaurante da rede internacional em Fortaleza.

Após a abertura do empreendimento, em 2019, a subfranqueada não fez os pagamentos mensais previstos no contrato. Por isso, a franqueadora abriu o procedimento arbitral nos EUA.

O ministro Francisco Falcão, relator do caso, apontou que o contrato estabelecido entre as partes possui uma cláusula de convenção de arbitragem. Também ressaltou que a sentença foi proferida nos limites estabelecidos pela própria convenção.

Ainda segundo ele, o pedido de homologação cumpriu os demais requisitos previstos pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do STJ: citação regular das partes no processo estrangeiro, confirmação de trânsito em julgado da sentença e respeito à soberania brasileira e à dignidade da pessoa humana.

A subfranqueada alegou que a convenção de arbitragem seria nula, porque foi imposta em um contrato de adesão, o que configuraria ofensa à ordem pública. Falcão explicou que tal tese "escapa ao juízo de delibação exercido nesta Corte, referindo-se ao mérito do procedimento estrangeiro".

Fonte: ConJur