Notícias e Publicações
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pode ocorrer penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de…
A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de…
Embora tenha decidido que a exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico do Brasil não pode ser mera opção do…
A revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), feita pela…
O fato de um bebê nascer prematuro e com baixo preso não é circunstância válida para diminuir o valor de…
O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário.…
[caption id="attachment_27696" align="alignleft" width="312"] Voto da ministra Nancy Andrighi reforçou jurisprudência do STJ sobre o tema[/caption] Na execução de dívida…
Os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo a…
O banco de horas não é legítimo quando o trabalhador não tem permissão para acompanhar a apuração entre o crédito…
É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…