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O imóvel comercial que invade a faixa de domínio público de rodovia federal deve ser parcialmente removido, pois é área…
O trabalho futuro e a aposentadoria de qualquer pessoa não podem ser capitalizados e trazidos a valor presente por uma…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar, em…
[caption id="attachment_21956" align="alignleft" width="300"] Banco é condenado por não bloquear transferência para conta errada[/caption] Por verificar falha na prestação do…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a…
[caption id="attachment_21936" align="alignright" width="300"] Supermercado usou critério discriminatório de admissão, segundo a relatora do caso[/caption] A exigência de antecedentes criminais…
O princípio da continuidade registral não pode impedir a efetiva excussão da garantia por seu verdadeiro titular. Com esse entendimento,…
Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da…
A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo…