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Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante…
[caption id="attachment_21891" align="alignleft" width="300"] Dedução do IPRF deve respeitar limites do artigo 11 da Lei 9.532/1997[/caption] As contribuições do assistido…
Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito…
A dissolução parcial das sociedades limitadas não implica na responsabilização pessoal do sócio retirante. Assim, mesmo que se descubra uma…
É ilegal a conduta do ente público que age de maneira temerária e contrária ao que foi definido em relação…
A ausência de controle de jornada de trabalho apta a configurar trabalho externo não está limitada à forma escrita, mas…
[caption id="attachment_21858" align="alignright" width="321"] TJ-MG permite retificação de prenome do pai alegando falta de vínculo afetivo[/caption] Recente alteração na Lei…
Não é possível invocar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade para conferir permissão para que um clube construído em…
O contrato de parceria prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em…
[caption id="attachment_21831" align="alignright" width="300"] Mulher alegava que trabalhou mais de 18 anos como auxiliar de serviços gerais[/caption] Nas relações familiares,…